Legislação e materiais institucionais
Reunião de normas, estudos legislativos e documentos jurídicos relevantes para o debate sobre liberdade de expressão, comunicação social, imprensa e direitos fundamentais.
Constituição Federal — Art. 5º, IX e XIV
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Constituição Federal Anotada pela LIBEX — Comunicação Social e Telecomunicações
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Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
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Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
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Tabela Comparativa elaborada pela LIBEX entre a Lei de Imprensa, a Lei da Radiodifusão e o Decreto-Lei nº 314/67
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Mensagem de veto à Lei 4.117/1962, do Presidente João Goulart
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